Contrato de Prestação de Serviços Educacionais na Modalidade de Ensino a Distância

Informações importantes
Este contrato representa os termos gerais do site. Caso queira ler os termos relativos ao Clube do Assinante, Clique aqui para rolar a tela.

Contrato registrado em 03/01/2018

IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES

CONTRATANTE: Portador dos dados informados no momento do cadastro e arquivados em nosso banco de dados, identificado por login, e-mail, cpf, cnpj ou senha, doravante chamado de ALUNO ou CLIENTE.

CONTRATADA: A empresa de razão social “Cursos Online Interativos LTDA ME, simplesmente denominada “MX Cursos”, mantenedora do site MX Cursos (http://www.mxcursos.com), quaisquer landing pages, sites ou hotsites anexados, integrados ou relacionados ao site, inscrita no CNPJ sob o número 11.458.808/0001-33, com sede administrativa na Rua Iracema Soares Pereira Junqueira, 85, Salas 108/109, Centro, Nova Iguaçu, Rio de Janeiro.

Pelo presente instrumento, e na melhor forma de direito, Contratante e Contratada (em conjunto simplesmente “Partes” ou quando isoladamente simplesmente “Parte”) acima identificadas têm justa e contratada a celebração do presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS NA MODALIDADE DE ENSINO A DISTÂNCIA, o qual será regido pelas disposições legais aplicáveis, notadamente com fundamento nos artigos 206, incisos II e III, e 209 da Constituição Federal e nas disposições das Leis nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, nº 9.870, de 23 de novembro de 1999 e nº 10.046, de 10 de janeiro de 2002, bem como pelos termos e condições seguintes:

1 – Do objeto

Cláusula 1 – O objeto deste Contrato é a prestação de serviços educacionais, na modalidade de ensino a distância, em conformidade com a legislação aplicável, com este Contrato e com o Regimento Interno da CONTRATADA, comprometendo-se as Partes a cumpri-lo, sempre com base na boa-fé e no equilíbrio contratual.

Parágrafo único – Ao firmar o presente contrato, o CONTRATANTE e seu responsável legal/financeiro concordam em submeterem-se aos ditames das fontes legais atinentes à matéria, declarando que tem, portanto, conhecimento da abrangência das relações ora ajustadas.

2 – Das informações sobre os cursos online

Cláusula 2 – Os cursos Online ficam disponíveis na conta do usuário em nossa plataforma Online pelo período de 1 ano após aprovação da inscrição (pedido). Durante esse tempo, o aluno poderá assistir aos vídeos de seus cursos adquiridos quantas vezes quiser.

Parágrafo primeiro – Após o período de 1 ano, o acesso às aulas e aos arquivos que acompanham o curso é bloqueado, bem como ficará suspenso o suporte realizado pelos professores, sendo necessária nova aquisição para que seja concedido novo acesso às aulas do curso bem como ao suporte e arquivos do mesmo.

Inciso 1 – Durante esse período de 1 ano, o aluno poderá ver e rever as aulas quantas vezes quiser, bem como tirar dúvidas com os professores dos cursos através da opção de suporte disponível dentro da plataforma de ensino.

3 – Do formato dos cursos

Cláusula 3 – O MX Cursos não comercializa cursos em DVD, somente cursos no formato de Cursos Online. O acesso completo aos cursos Online fica disponível na conta do aluno dentro do site www.mxcusos.com após aprovação da inscrição.

4 – Das informações essenciais dos cursos

Cláusula 4 – É de responsabilidade do aluno, antes da aquisição dos cursos, a conferência de seu conteúdo disponível, bem como os itens disponíveis em cada treinamento, e a conferência dos pré-requisitos dos cursos, sendo necessário cumpri-los, seja na aquisição de outros cursos ou no conhecimento de sistemas, ferramentas ou softwares.

5 – Da versão dos softwares ou sistemas de cada curso

Cláusula 5 – O aluno deverá usar os softwares ou sistemas nas mesmas versões ensinadas nos cursos, sendo de responsabilidade do aluno conferir as versões de cada software/sistemas ensinados nas especificações e bloco de “Versões Usadas”, disponível na página do curso.

Parágrafo primeiro – Os professores, administradores ou moderadores sentem-se no direito de não prestarem o suporte caso o aluno esteja usando uma versão de software ou sistema diferente da usada nos curso.

6 – Da certificação

Cláusula 6 – MX Cursos possibilita a emissão de certificado digital de conclusão em PDF sem quaisquer custos adicionais aos alunos. A emissão do certificado digital pode ser feita imediatamente após o aluno completar 100% de visualização em cada curso, ou após aprovação de provas, avaliações, exercícios ou projetos finais, caso o curso possua. Esse acompanhamento pode ser feito através da barra de progresso de estudo disponível dentro da plataforma de ensino.

Parágrafo primeiro – O nome impresso no certificado é o mesmo do cadastro, sendo o aluno o responsável direto pelo cadastro correto de seu nome em nosso sistema.

Parágrafo segundo – O aluno ainda poderá adquirir um certificado impresso de forma avulsa. Esse certificado possui um valor extra para emissão e envio, e seu valor deve ser consultado no ato de sua aquisição ou na plataforma ao concluir um curso.

Inciso 1 – O certificado impresso será enviado para a residência do aluno através dos correios em um prazo de até 3 dias úteis a partir da solicitação. O aluno receberá o certificado em sua residência em um prazo de até 15 dias úteis de acordo com as diretrizes do Correios, sendo possível o aluno conferir o rastreio do envio do certificado através da plataforma de ensino.

Inciso 2 – O certificado impresso possui um layout mais moderno e é impresso em uma folha especial, sendo enviado para a residência do aluno em um canudo de certificado em uma embalagem personalizada.

Inciso 3 – Os certificados impressos são enviados apenas para endereços situados no Brasil, não sendo possível  o envio de certificados para o exterior.

Cláusula 7 – É de inteira responsabilidade do aluno a atualização constante de seus dados cadastrais, principalmente antes da solicitação do certificado impresso. O MX Cursos poderá cobrar novo envio do certificado caso o mesmo seja retornado pela segunda vez para a empresa por questões de endereço incorreto, desatualizado ou caso o aluno não resida mais no endereço cadastrado.  O envio poderá ser cobrado também no caso do certificado ser impresso com os dados incorretos, de acordo com o Parágrafo primeiro da Cláusula 6.

Cláusula 8 – A carga horária impressa no certificado poderá ser consultada pelo aluno dentro de cada curso no item “Carga horária”. A carga horária é a soma de tempo de vídeos de cada aula.

Parágrafo primeiro – Nossos cursos são classificados como livres e de atualização ou qualificação profissional, portanto não necessitam de portaria de regularização. No entanto, os cursos são válidos em todo o território nacional e podem constar no seu currículo.

Parágrafo segundo – Nosso CNPJ está registrado e autorizado a oferecer cursos nesta modalidade. Os certificados emitidos têm a mesma validade de certificados de cursos presenciais.

Cláusula 9 – Cada certificado possui um código único e exclusivo. Quaisquer instituições poderão conferir a autenticidade do certificado através do campo de formulário disponível em nosso site. O certificado é único por curso, exclusivo para cada aluno, individual e intransferível.

Parágrafo único – Em caso de cancelamento de matrícula, estornos ou cancelamentos unilaterais junto à operadora do cartão (chargebacks), o código do certificado é automaticamente invalidado pelo sistema.

7 – Das formas de pagamento

Cláusula 10 – No momento da compra o aluno deverá escolher a forma de pagamento mais adequada. Entre elas o MX Cursos disponibiliza via cartão de crédito onde as compras podem ser parceladas de acordo com as condições descritas no site, boleto bancário ou depósito e transferência.

Parágrafo primeiro – O aluno é responsável pelo preenchimento correto dos dados necessários no ato da compra, seja através de nossos intermediadores como em nosso sistema.

8 – Do tipo de cobrança

Cláusula 11 – Caso o aluno opte por pagar parcelado no cartão de crédito, a quitação do débito parcelado é de responsabilidade do mesmo junto à operadora do cartão.

9 – Da segurança

Cláusula 12 – O MX Cursos possui site seguro, criptografado, com conexão segura SSL. 

Parágrafo primeiro – O MX Cursos não armazena quaisquer dados de pagamento em seus bancos de dados.

Parágrafo segundo – É de responsabilidade do CONTRATANTE manter seu computadores, dispositivos e redes seguras, e também possuir computadores com proteção adequada que evitem quaisquer problemas durante pagamentos online.

10 – Das regras de parcelamento

Cláusula 13 – Só é possível parcelamento de compras feitas por cartão de crédito.

11 – Dos prazos e aprovação

Cláusula 14 – Para compras feitas através de boleto bancário, o prazo para liberação é de até 2 (Dois) dias úteis por conta da compensação bancária. O aluno será notificado por e-mail quando da liberação. Para compras feitas através do depósito/transferência, o prazo para liberação é de até 24hs úteis, caso o envio do comprovante seja feito de Segunda à Sexta, de 09:00h às 18:00h, exceto feriados.

Parágrafo primeiro – Caso o envio do comprovante seja feito Sábado, Domingo ou feriados, a liberação ocorrerá em um prazo de até 24hs a partir do dia útil subsequente.

Parágrafo segundo – Para compras feitas pelo cartão de crédito o prazo será variável de acordo com os termos dos intermediadores e prazos vigentes das empresas de cartão de crédito.

12 – Da liberação dos cursos Online

Cláusula 15 – Os cursos online são liberados para acesso mediante a comprovação do pagamento efetuado. Para o meio de pagamento através de DEPÓSITO/TRANSFERÊNCIA, é indispensável que seja enviado o comprovante através do formulário de envio de comprovante situado dentro da plataforma de ensino ou por email para financeiro@mxcursos.com, informando data de pagamento e número da inscrição. Dessa forma o departamento financeiro verifica a real entrada do valor em uma das contas da empresa e a liberação ao(s) curso(s) é feita dentro do prazo mencionado no item 11 deste contrato.

Cláusula 16 – Para pagamentos através de cartão de crédito, a liberação do curso é automática e depende da aprovação da transação pela própria operadora. Assim que uma compra é aprovada pela operadora, o pedido retorna o status de aprovado para nosso sistema que automaticamente libera o curso Online na conta do aluno, independente do dia (Segunda à Sexta, finais de semana ou feriados).

Parágrafo primeiro – Para pagamentos através de boleto bancário, a liberação do curso dependerá da compensação bancária, não sendo necessário o envio do comprovante.

13 – Dos termos das operadoras

Cláusula 17 – Optando por pagamento através cartão de crédito, o aluno é responsável pelo cumprimento das cláusulas contratuais vigentes pela operadora do cartão, não sendo o MX Cursos responsável por aprovação, cancelamento ou consultas relativas às transações entre o aluno e a operadora do cartão de crédito ou instituição bancária.

14 – Do cancelamento de Matrículas Individuais

Cláusula 18 – A matrícula só poderá ser cancelada em até 7 (SETE) dias corridos a partir da data de sua aprovação, conforme artigo 49 do CDC (Código de Defesa do Consumidor) . O cancelamento poderá ser feito neste período, através da plataforma de estudo, acessando a página “Extrato de Inscrições”, disponível no ítem “Financeiro”, no menu.

Parágrafo primeiro – O cancelamento da matrícula, seja por solicitação prévia junto ao MX Cursos ou por solicitação unilateral junto à operadora do cartão (chargeback), ocasionará na interrupção total de acesso aos cursos e inativação imediata dos códigos dos certificados já emitidos.

Cláusula 19 – O reembolso de recursos de compras duplicadas ou devolução por desistência deve ser solicitado somente pelo aluno e/ou responsável pela matrícula. O reembolso para pagamentos provenientes de cartão de crédito é feito pela equipe do MX Cursos e a devolução do valor integral ocorre como reembolso, respeitando as regras de cada operadora. É importante lembrar que cada operadora possui regras distintas para data do reembolso, sendo o aluno responsável por consultá-las previamente. Para pagamentos feitos via depósito, transferência ou boleto bancário, a devolução é feita através de depósito ou transferência na conta corrente do aluno em um prazo de até 5 dias úteis após solicitação.

Parágrafo primeiro – Nas conformidades do código civil, a troca, solicitação de cancelamento ou reembolso não deverão acontecer na prática de má fé ou intenção ilícita ou de aproveitamento para benefício próprio, lesando a empresa.

15 – Da utilização do CHAT Online

Cláusula 20 – O Chat Online é uma ferramenta utilizada apenas para dúvidas administrativas da plataforma de ensino. O MX Cursos não oferecerá suporte técnico aos cursos através desse meio de comunicação. Para isso, o aluno possuirá um sistema de suporte às dúvidas disponível dentro de seus cursos quando.

16 – Do suporte às dúvidas

Cláusula 21 – Todas as dúvidas técnicas sobre os cursos já adquiridos devem ser encaminhadas exclusivamente através da área de suporte localizada dentro de cada curso adquirido pelo aluno. O suporte estará disponível ao aluno pelo mesmo período de disponibilidade do curso Online que é de 1 ano.

Parágrafo primeiro – As dúvidas serão respondidas pelos professores, administradores ou monitores do MX Cursos em um prazo de até 3 dias úteis, contudo este prazo poderá variar de acordo com a complexidade da dúvida postada pelo aluno.

Parágrafo segundo – As dúvidas devem estar relacionadas ao conteúdo dos cursos. A postagem das mesmas deve conter o máximo de detalhes possíveis, como descrição completa de erros, links dos sites, lojas ou Blogs para que as dúvidas sejam elucidadas de forma eficaz.

Inciso 1 – As respostas de dúvidas que não tenham relacionamento com o curso é facultativo pelos professores.

Inciso 2 – Vale ressaltar que o MX Cursos poderá não prestar suporte para instalações de sistemas locais através de softwares como EASY PHP, XAMPP, MAMP, LAMP ou quaisquer softwares semelhantes que emulem servidores web em uma máquina local.

Inciso 3 – O suporte a essas condições citadas no Inciso 2 deste parágrafo ocorrerão caso esteja explicitamente informado na descrição do curso ou caso o curso aborde isso.

Inciso 4 – Os professores do MX Cursos não estão autorizados a prestar consultoria sobre o assunto relacionado ao curso.

Inciso 5 – É importante que os sistemas, sites, lojas e/ou blogs estejam instalados em um ambiente virtual, ou seja, em uma hospedagem de sites. Dessa forma, o suporte se torna mais fácil, acessível e eficaz.

17 – Da política de privacidade e autoria

Cláusula 22 – As aulas dos cursos só podem ser visualizadas dentro da plataforma de ensino.

Cláusula 23 – O MX Cursos não libera e não permite o Download das aulas de cada curso. O aluno deverá estudar dentro de nossa plataforma Online durante o período de vigência de acesso ao(s) curso(s).

Parágrafo primeiro – É de inteira responsabilidade do aluno que adquiriu o curso de NÃO efetuar o download das vídeo aulas ou propagar o seu conteúdo sob pena de infração ao código penal, lei nº 2.848 de 1940 (código penal) Art. 184.

18 – Das condições das promoções

Cláusula 24 – Aceitando esses termos, os alunos ou clientes estão cientes de que o MX Cursos poderá fazer promoções relâmpago sem aviso prévio, determinando valores e porcentagens de desconto para quaisquer produtos comercializados em nosso site.

Parágrafo primeiro – Os cupons disponíveis nas ações promocionais não são cumulativos.

19 – Das campanhas de lançamento com combos promocionais

Cláusula 25 – As campanhas de lançamento que oferecem combos promocionais e geralmente são divulgadas em landing pages especiais, não podem ser adquiridas com uso de cupons promocionais, pois essas campanhas já encontram-se com valores promocionais.

Parágrafo primeiro – O aluno deverá ler as regras de cada campanha bem como as regras descritas no rodapé das Newsletters enviadas periodicamente.

20 – Dos pré-requisitos técnicos

Cláusula 26 – Para que o aluno tenha um bom desempenho ao assistir aos cursos online em vídeos, recomenda-se que ele possua internet com velocidade mínima de 1MB, todavia é de extrema responsabilidade do aluno fazer o uso das aulas de degustação disponíveis em cada curso para atestar o bom carregamento dos vídeos e áudio das mesmas.

21 – Do Clube de Assinaturas

Cláusula 27 – O Clube de Assinatura possui duas modalidades: Anuidade Individual, onde o assinante poderá parcelar a anuidade de um acesso aos cursos em até 12X Sem Juros; Ou Em Grupo, onde o aluno poderá assinar mensalmente e ter multi-acessos aos cursos, de acordo com a faixa de users escolhida.

22 – Renovação de assinatura

Cláusula 28 – A renovação da assinatura ocorre de forma automática e recorrente quando o associado assina um plano através de cartão de crédito; para assinaturas feitas através de boleto, a renovação ocorrerá após compensação do boleto pago; o boleto será enviado ao e-mail do assinante antes do vencimento do seu plano.

Parágrafo primeiro – Caso a renovação tenha ocorrido de forma automática, estará regida por este mesmo contrato nos termos presentes.

Inciso 1 – Caso o aluno opte por rescindir o contrato após renovação automática, estará sujeito às cláusulas de rescisão deste.

Parágrafo primeiro – Caso o aluno tenha realizado a assinatura com o valor promocional, após a quantidade de parcelas com desconto determinadas na campanha em vigor, a cobrança será renovada automaticamente com o valor inteiro de acordo com o plano escolhido e regras da campanha.

23 – Sobre dados salvos

Cláusula 29 – Ao cancelar sua assinatura ou cancelar a renovação automática, o aluno perderá todos os dados armazenados como progresso de estudo, dúvidas dos cursos, respostas dos professores, bem como perderá acesso aos demais benefícios concedidos no plano escolhido após a efetivação do cancelamento.

24 – Sobre o pagamento em duplicidade

Cláusula 30 – O reembolso de recursos de assinaturas ou matrículas duplicadas ou devolução por desistência deve ser solicitado pelo aluno através de nossos canais de atendimento ou pelo e-mail atendimento@mxcursos.com. O reembolso para pagamentos provenientes de cartão de créditos é feito pela equipe do MX Cursos e a devolução do valor integral ocorre como crédito nas próximas faturas do cartão de crédito utilizado no momento da aquisição.

Parágrafo primeiro – Cada operadora de cartão de crédito possui regra própria relativa à data de devolução de reembolso. É importante que o aluno consulte previamente essas regras junto a sua operadora para devida ciência.

Parágrafo segundo – Para pagamentos feitos via depósito, transferência ou boleto bancário, a devolução é feita através de depósito ou transferência na conta corrente do aluno em um prazo de até 5 dias úteis após solicitação.

Parágrafo terceiro – O aluno deverá enviar o comprovante de pagamento em duplicidade através de nossos canais de atendimento ou pelo e-mail financeiro@mxcursos.com para que seja realizado o reembolso.

Inciso 1 – Caso o aluno prefira, o crédito pelo pagamento em duplicidade poderá ser utilizado para quitação da cobrança seguinte de acordo com o plano escolhido.

25 – Sobre o Cancelamento da Assinatura

Cláusula 31 – O Assinante poderá cancelar sua assinatura integralmente por desistência em até 7 dias corridos a partir da aprovação da mesma (Conforme Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor).

Parágrafo primeiro – A renovação automática da assinatura poderá ser cancelada/suspensa a qualquer momento durante o período de vigência da assinatura, contudo orienta-se que a solicitação deste cancelamento/suspensão da renovação seja feita com antecedência de 3 dias antes da data da renovação automática para que não haja cobrança; caso o cancelamento ocorra antes do fim da vigência do período de cada plano, o aluno continuará tendo acesso aos cursos pelos dias restantes relativos ao seu plano.

Parágrafo segundo – A solicitação de cancelamento da renovação automática deverá ser realizada dentro da plataforma de ensino, durante o período de até 7 dias conforme CDC, através da página “Extrato das Assinaturas”, dentro do ítem “Financeiro” no menu, clicando no botão “Cancelar Recorrência Automática”.

Parágrafo terceiro – O cancelamento da assinatura, seja por solicitação prévia junto ao MX Cursos ou por solicitação direta na operadora do cartão (chargeback), ocasionará na interrupção total de acesso aos cursos e inativação imediata dos códigos dos certificados já emitidos.

26 – Sobre o reembolso por cancelamento

Cláusula 32 – A solicitação de cancelamento/suspensão da renovação automática deverá, de preferência, ser solicitada antes do vencimento da data de renovação. Na medida permitida pelas leis aplicáveis, os pagamentos poderão não ser reembolsáveis caso a solicitação de cancelamento/suspensão da renovação seja feito após 8 dias da data de sua renovação automática. Neste caso, o MX Cursos poderá não oferecer reembolsos ou créditos por períodos de assinatura utilizados parcialmente ou por conteúdos não assistidos.

27 – Alterações de preços e planos do serviço

Cláusula 33 – Ocasionalmente, poderemos alterar nossos planos bem como seus valores de forma temporária ou definitiva.

Parágrafo primeiro – A alteração dos valores só atenderão para novas assinaturas. Assinantes que já possuam assinatura, continuarão pagando os mesmos valores sem a incidência de aumento.

28 – Garantias e isenção de responsabilidades

Cláusula 34 – O serviço de assinatura é fornecido “no estado em que se encontra”, sem garantias ou condições. Especificamente, o nosso serviço pode não estar livre de interrupções ou erros. Você renuncia a todas as indenizações por danos especiais, indiretos e consequentes causados pelo MX Cursos.

Parágrafo primeiro – O MX Cursos não é responsável pela qualidade da sua conexão de internet.

Parágrafo segundo – Estes termos não limitarão nenhuma garantia ou direito de proteção do consumidor não renunciáveis que as leis do seu país de residência concedem a você.

29 – Das Assinaturas em Grupo ou Corporativos

Cláusula 35 – O Acesso aos Planos Corporativos ou em Grupo, com modalidade de Multi-Acessos só poderão ser utilizados com fins de estudo e não podem ser comercializados ou oferecidos como serviços por terceiros que visam enriquecimento ilícito ou lucro de qualquer espécie. A quebra desta cláusula ocasionará nas providências jurídicas cabíveis.

Parágrafo primeiro – O assinante receberá a quantidade de créditos de acordo com o plano escolhido no momento da aquisição (até 10, até 30 ou até 70 alunos). Uma vez cadastrado um membro (aluno), o crédito é utilizado e não será permitida qualquer alteração, exclusão ou troca do mesmo.

30 – Das disposições finais

Cláusula 36 – Fica eleito o Foro da Comarca de Nova Iguaçu – RJ para dirimir qualquer dúvida suscitada por este contrato, renunciando-se qualquer outro, por muito especial que seja.

Parágrafo primeiro – Estando todos de acordo com as cláusulas dispostas acima, segue oficializado a parceria mediante as assinaturas dos diretores responsáveis.

Cursos Online Interativos LTDA ME

CNPJ: 11.458.808/0001-33

Contratos anteriores (Versão em PDF)

Código de Defensa do Consumidor

Representando toda nossa transparência e idoneidade, zelando pelo respeito aos nossos alunos, professores e parceiros, disponibilizamos o acesso ao Código de Defesa do Consumidor.